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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 23/10/1992
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 06/11/1992
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.485/92, DE 23/10/92.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada parcialmente a Lei Municipal nº 1.485, de 23 de outubro de 1992, passando o artigo 1º da mesma, a ter a seguinte nova redação:
" Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na respectiva importância, o seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0801 - Secretaria de Educação
0801. 08421881.021 - Construção e/ou ampliação de Prédios Escolares
4.1.1.0 - Obras e Instalações................... Cr$ 25.510.000,00
0801.08421882.035 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.2.0 - Material de Consumo................. Cr$ 7.263.000,00
TOTAL.............................. Cr$ 32.773.000,00
Art. 2º Os demais artigos da referida Lei permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de novembro de 1992.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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