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15:43 - Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 20/11/1992
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam abertas, na respectivas importâncias, os seguintes créditos suplementares:
ÓRGÃO: 0100 - PODE LEGISLATIVO
UNID. ORÇ.: 0101 - Câmara Municipal de Vereadores
0101.01010012.001 - Funcionamento da Câmara
3.1.1.3 - Obrigações Patronais................. Cr$ 1.000.000,00
ÓRGÃO - 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ.: 0201 - Gabinete do Prefeito
0201.03070202.002 - Administração do Gabinete do Prefeito
3.1.1.3 - Obrigações Patronais................... Cr$ 1.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo................... Cr$ 1.000.000,00
ÓRGÃO: 0400 - SECRET. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
UNID. ORÇ.: 0401 - Secret. Mun. de Administração e Recursos Humanos
0401.03070212.010 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
3.1.13 - Obrigações Patronais..................... Cr$ 1.000.000,00
ÓRGÃO: 0600 - SECRET. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 0601 - Gabinete do Secretário
0601.03070212.017 - Manutenção e Coordenação da SEMOVER
3.1.1.1 - Pessoal Civil................. Cr$ 5.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.................... Cr$ 1.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................... Cr$ 2.000.000,00
UNID. ORÇ.: 0603 - Serviços Públicos e de Obras
0603.09532902.021 - Manutenção dos Serviços da Pedreira
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......................... Cr$ 15.000.000,00
0603.10603272.024 - Manutenção e Conservação do Sistema de Iluminação Pública
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......................... Cr$ 30.000.000,00
0603.10603281.014 - Construção e Reapar. de Parques, Praças e Jardins
4.1.1. 0 - Obras e Instalações..................... Cr$ 20.000.000,00
0603.16915751.018 - Abertura de ruas, construção e pavimentação
4.1.1.0 - Obras e Instalações...................... Cr$ 10.000.000,00
ÓRGÃO: 0700 - SECRET. MUN. DA AGRICULTURA
UNID. ORÇ.: 0701 - Secretaria Municipal da Agricultura
0701.04070212.029 - Manutenção dos Serviços da Secretaria da Agricultura
3.1.2.0 - Material de Consumo.................... Cr$ 3.000.000,00
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0801 - Secretaria de Educação
0801.08070212.032 - Manutenção e Coordenação da SEMECE
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................... Cr$ 5.000.000,00
0801.08411852.033 - Estudos, Implantação e Manutenção de Creches
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................... Cr$ 1.000.000,00
0801.08421882.035 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos........................... Cr$ 2.000.000,00
UNID. ORÇ.: 0802 - Subsecretaria de Cultura
0802.08482472.040 - Desenvolvimento e Apoio a Atividade Cultural
3.1.1.3 - Obrigações Patronais................... Cr$ 2.000.000,00
ÓRGÃO: 0900 - SECRET. MUN. DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - Gabinete do Secretário
0901.13070212.042 - Ação integrada de Saúde, Ecologia e Ação Social
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......................... Cr$ 5.000.000,00
ÓRGÃO: 1000 - SECRET. MUN. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNID. ORÇ.: 1002 - Subsecretaria de Turismo
1002.03070212.046 - Administração Funcional
3.1.1.1 - Pessoal Civil................................ Cr$ 6.000.000,00
3.1.2. 0 - Material de Consumo................... Cr$ 5.000.000,00
TOTAL............................. Cr$ 1177.000.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 3º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o quadriênio 1992/1995, passará a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de novembro de 1992.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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