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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 20/11/1992
AUTORIZA PAGAMENTO DO TRANSPORTE DOS CORAIS DO MUNICÍPIO QUE FORMARÃO O GRANDE CORAL DE NOVA PETRÓPOLIS POR OCASIÃO DOS FESTEJOS NATALINOS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o transporte dos corais do Município que formarão o "Grande Coral de Nova Petrópolis" que se apresentará por ocasião da abertura dos festejos natalinos, no dia 20 de dezembro de 1992, até a importância de Cr$ 3.000.000,00(Três milhões de cruzeiros).

Art. 2º Fica igualmente o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir na respectiva importância, o seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 1000 - SECRET. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNID. ORÇ.: 1002 - Subsecretaria de Turismo
1002.11653632.051 - Natal no Parque
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................... Cr$ 3.000.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 de novembro de 1992.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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