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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 27/11/1992
AUTORIZA CONCEDER PRAZO AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O MUNICÍPIO, COM ISENÇÃO DE MULTA.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Município concede prazo aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos com o erário municipal, referente aos exercícios de 1987, 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992, quer seja quanto ao IPTU, ISSQN e Taxa de Licença de Localização, mediante isenção das multas correspondentes.
   Parágrafo único. O benefício será concedido aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos seus débitos até 22 de dezembro de 1992.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 de novembro de 1992.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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