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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 08/11/1960
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

OSVALDO SPIER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Faço saber em conformidade com o disposto no art. 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) para pagamento das despesas a serem efetuadas na coleta de dados e tudo quanto necessário para a elaboração do histórico do Município.

Art. 2º Servirá de recurso para atender a despesa efetuada pelo art. 1º da presente Lei a arrecadação a maior prevista para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 8 de novembro de 1960.
Nota: (Este texto não substitui o original)








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