CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:43 - Segunda-Feira, 20 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.518, DE 23/12/1992
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nas respectivas importâncias, os seguintes créditos suplementares:
ÓRGÃO: 0100 - PODER LEGISLATIVO
UNID. ORÇ.: 0101 - Câmara Municipal de Vereadores
0101.01010012.001 - Funcionamento da Câmara
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................... Cr$ 3.000.000,00
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ.: 0201 - Gabinete do Prefeito
0201.03070202.002 - Administração do Gabinete do Prefeito
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................ Cr$ 5.000.000,00
0201.03070212.003 - Colab. c/Comarca, Deleg. Pol. e Brigada Militar
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................... Cr$ 35.000.000,00
ÓRGÃO: 0400 - SECRET. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS
UNID. ORÇ.: 0401 - Secret. Mun. de Administração e Recursos Humanos
0401.03070212.010 - Manut. dos Serv. da Secret. de Administração
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................. Cr$ 2.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................... Cr$ 2.000.000,00
ÓRGÃO: 0600 - SECRET. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 0602 - Departamento de Estradas de Rodagem - DMER
0602.16880212.018 - Manutenção de Veículos, máquinas e Oficina
3.1.2.0 - Material de Consumo............................... Cr$ 80.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...................... Cr$ 20.000.000,00
UNID. ORÇ.: 0603 - Serviços Públicos e de Obras
0603.06301782.020 - Manutenção do Núcleo de Defesa Civil
3.1.2.0 - Material de Consumo................................ Cr$ 5.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....................... Cr$ 2.000.000,00
0603.10603272.024 - Manutenção e Conservação do Sistema de Iluminação Pública
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....................... Cr$ 60.000.000,00
0603.10603281.014 - Construção e Reapar. de Parques, Praças e Jardins
4.1.1.0 - Obras e Instalações................... Cr$ 85.000.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.......................... Cr$ 25.000.000,00
0603.10603282.025 - Conservação de Parques, Praças e Jardins
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................ Cr$ 10.000.000,00
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNID. ORÇ.: 0701 - Secretaria Municipal da Agricultura
0701.04181122.031 - Contribuição a EMATER/RS
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................... Cr$ 23.000.000,00
0701.09512691.020 - Construção e Melhoria de Redes Elétricas
4.1.1.0 - Obras e Instalações..................... Cr$ 35.000.000,00
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0801 - Secretaria de Educação
0801.08421882.035 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......................... Cr$ 2.000.000,00
0801.08472392.037 - Concessão de Transporte Escolar
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................... Cr$ 100.000.000,00
ÓRGÃO: 1000 - SECRET. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNID. ORÇ.: 1001 - Secret. Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
1001.11653632.045 - Desenvolvimento do Turismo
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......................... Cr$ 5.000.000,00
UNID. ORÇ.: 1002 - Subsecretaria de Turismo
1002.11653632.050 - Feira de Verão
3.1.2.0 - Material de Consumo.................... Cr$ 5.000.000,00
TOTAL............................... Cr$ 504.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da redução das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0100 - PODER LEGISLATIVO
UNID. ORÇ.: 0101 - Câmara Municipal de Vereadores
0101.01010012.001 - Funcionamento da Câmara
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....................... Cr$ 10.000.000,00
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ.: 0201 - Gabinete do Prefeito
0201.03070202.002 - Administração do Gabinete do Prefeito
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente......................... Cr$ 18.000.000,00
UNID. ORÇ.: 0204 - Subprefeituras
0204.03070212.008 - Manutenção das Subprefeituras
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................. Cr$ 4.000.000,00
ÓRGÃO: 0300 - SECRET. MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
UNID. ORÇ.: 0301 - Secret. Mun. de Planejamento e Coordenação
0301.10583231.001 - Plano Diretor - Sede e Distritos
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis................. Cr$ 14.000.000,00
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNID. ORÇ.: 0504 - Contadoria
0504.03080322.016 - Manutenção dos Serviços da Contadoria
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.......................... Cr$ 3.000.000,00
ÓRGÃO: 0600 - SECRET. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 0602 - Depart. Mun. de Estradas de Rodagem - DMER
0602.16885342.019 - Conservação das Estradas do Interior
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................ Cr$ 20.000.000,00
UNID. ORÇ.: 0603 - Serviços Públicos e de Obras
0603.10603252.022 - Manutenção da Usina de Reciclagem de Lixo
4.1.1.0 - Obras e Instalações................... Cr$ 9.500.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente......................... Cr$ 4.500.000,00
0603.10603261.012 - Construção do Cemitério Parque
4.1.1.0 - Obras e Instalações................. Cr$ 14.500.000,00
0603.13764471.015 - Cooparticipação para abastecimento de água
4.1.1.0 - Obras e Instalações................. Cr$ 34.000.000,00
4.3.3.1 - Auxílios para despesas de Capital............................. Cr$ 11.000.000,00
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNID. ORÇ.: 0701 - Secretaria Municipal da Agricultura
0701.04070212.029 - Manut. dos Serv. da Secret. da Agricultura
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................... Cr$ 20.000.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e material Permanente....................... Cr$ 27.500.000,00
0701.04150882.030 - Participação no Programa de Inseminação Artificial
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................... Cr$ 12.500.000,00
0701.05222131.019 - Telefonia Rural
4.1.1.0 - Obras e Instalações................. Cr$ 10.000.000,00
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0801 - Secretaria de Educação
0801.08411902.034 - Atendimento ao Jardim de Infância
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente........................ Cr$ 23.500.000,00
0801.08421882.035 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.2.0 - Material de Consumo................................ Cr$ 40.000.000,00
0801.08492522.038 - Apoio e Assistência ao Excepcional
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente........................ Cr$ 9.000.000,00
UNID. ORÇ.: 0802 - Subsecretaria de Cultura
0802.08482462.039 - Manutenção do Museu, Biblioteca Pública e Acervo Histórico
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente........................ Cr$ 9.000.000,00
ÓRGÃO: 0900 - SECRET. MUN. DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - Gabinete do Secretário
0901.13070212.042 - Ação integrada de Saúde, Ecologia e Ação Social
3.1.1.1 - Pessoal Civil.............................. Cr$ 10.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.................. Cr$ 10.000.000,00
UNID. ORÇ.: 0902 - Fundo Municipal de Saúde
0902.13754282.044 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.2.0 - Material de Consumo.................. Cr$ 33.000.000,00
3.2.3.1 - Subvenções Sociais/FMS............................ Cr$ 85.000.000,00
4.1.2.0 - Obras e Instalações.................... Cr$ 42.000.000,00
ÓRGÃO: 1000 - SECRET. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNID. ORÇ.: 1001 - Secret. Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
1001.11653632.045 - Desenvolvimento do Turismo
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente........................... Cr$ 13.000.000,00
UNID. ORÇ.: 1002 - Subsecretaria de Turismo
1002.11623462.048 - Festimalhas
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................... Cr$ 7.000.000,00
1002.11653632.051 - Natal no Parque
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......................... Cr$ 10.000.000,00
TOTAL ................................ Cr$ 504.000.000,00
Art. 3º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o quadriênio 1992/1995, passará a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de dezembro de 1992.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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