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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 152, DE 15/09/1960
AUTORIZA O PREFEITO A ASSINAR CONVÊNIO COM O SETOR MUNICIPAL DA CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIO GRATUITOS.
OSVALDO SPIER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênio com o setor Municipal de Nova Petrópolis da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, nos seguintes termos:

I
A Prefeitura Municipal destinara na lei de meios do exercício de 1961 a quantia de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para o Ginásio Frederico Michaelsen, mantido neste cidade pela Campanha Nacional de Educandários Gratuitos; para o exercício de 1962 consignara quantia idêntica, para os exercícios subsequentes, por série independente de turma de alunos, a quantia de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).
   Parágrafo único. A contribuição ordinária não impede outras que se tornem necessárias ao aperfeiçoamento e ampliação do ensino.

II
Quando se tornar necessário abrir nova unidade de ensino médio do 1º ou 2º ciclo, nesta cidade ou alguma sede distrital, a Prefeitura Municipal incluirá no orçamento importância a ser estipulada relativa ao novo estabelecimento.

III
A Campanha Nacional de Educandários Gratuitos manterá o estabelecimento de ensino sob sua inteira responsabilidade, ficando obrigada a conceder matrícula qualquer que seja o seu número, a todo aluno desprovido de recursos, habilitado em exame de admissão

IV
O presente Convenio durara enquanto a Campanha mantiver estabelecimento de ensino gratuito neste município.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de Setembro de 1960.
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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