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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 152, DE 15/09/1960
AUTORIZA O PREFEITO A ASSINAR CONVÊNIO COM O SETOR MUNICIPAL DA CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIO GRATUITOS.
OSVALDO SPIER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênio com o setor Municipal de Nova Petrópolis da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, nos seguintes termos:

I
A Prefeitura Municipal destinara na lei de meios do exercício de 1961 a quantia de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para o Ginásio Frederico Michaelsen, mantido neste cidade pela Campanha Nacional de Educandários Gratuitos; para o exercício de 1962 consignara quantia idêntica, para os exercícios subsequentes, por série independente de turma de alunos, a quantia de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).
   Parágrafo único. A contribuição ordinária não impede outras que se tornem necessárias ao aperfeiçoamento e ampliação do ensino.

II
Quando se tornar necessário abrir nova unidade de ensino médio do 1º ou 2º ciclo, nesta cidade ou alguma sede distrital, a Prefeitura Municipal incluirá no orçamento importância a ser estipulada relativa ao novo estabelecimento.

III
A Campanha Nacional de Educandários Gratuitos manterá o estabelecimento de ensino sob sua inteira responsabilidade, ficando obrigada a conceder matrícula qualquer que seja o seu número, a todo aluno desprovido de recursos, habilitado em exame de admissão

IV
O presente Convenio durara enquanto a Campanha mantiver estabelecimento de ensino gratuito neste município.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de Setembro de 1960.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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