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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 01/12/1960
AUMENTA VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS.
OSVALDO SPIER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber em conformidade com o disposto no art. 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a seguinte tabela de vencimentos para o funcionalismo da Prefeitura Municipal:
Secretário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 11.700,00
Tesoureiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Cr$ 11.000,00
Escriturários. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 9.000,00
   Parágrafo único. Esta tabela começa a vigorar a partir do dia 16 de outubro do p.p.

Art. 2º Fica aberto crédito adicional de Cr$ 30.000,00 (Trinta mil Cruzeiros) para atender as despesas do art 1º.

Art. 3º Fica reduzido em Cr$ 30.000,00 (Trinta mil Cruzeiros) o código 8.82.2 - verba para aquisição de máquinas rodoviárias, quantia esta que servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 1 de Dezembro de 1960.
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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