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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 05/07/1955
CRIA A TAXA DE EXPEDIENTE.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 160, DE 16/02/1961
ALTERA A TABELA DA TAXA DE EXPEDIENTE.
OSVALDO SPIER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A taxa criada pela Lei nº 24, de 5 de julho de 1955, obedecerá à seguinte tabela:
   a) Atestados de qualquer natureza Cr$ 102,00;
   b) Requerimentos, memoriais, ou quaisquer outros papéis, por folha Cr$ 9,00;
   c) Recibos até Cr$ 100,00, isentos;
      de mais de mil cruzeiros ou fração, Cr$ 3,00;
      até mil cruzeiros, Cr$ 3,00;
   d) Qualquer certidão por lauda ou fração pagará Cr$ 96,00;
   e) As negativas pagarão Cr$ 96,00;
   f) Pedidos de lotação e baixa pagarão Cr$ 12,00.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1961.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 16 de fevereiro de 1961.

Osvaldo Spier
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário da Prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








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