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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 11/06/1987
DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.014, DE 19/04/1996
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA EM SITUAÇÃO ESPECIAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.380, DE 19/04/2005
DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 13/08/1993
ALTERA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 969/87, DE 11/06/87(LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO).
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 2º , e o artigo 20 da Lei Municipal nº 969/87, de 11/06/87, que "Disciplina o Parcelamento do Solo no Município de Nova Petrópolis e dá outras providências", passam a ter a seguinte nova redação:
   I - " Art. 2º
"§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se loteamento, a subdivisão de glebas em lotes indivisíveis destinados a edificações de qualquer natureza, desde que o processo da subdivisão origine a criação de espaço viário, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes".
   II - " Art. 20. O parcelamento do solo urbano feito mediante desmembramento que compreender área superior a 5.500m², salvo as quadras já implantadas, do Plano Diretor, deverá prever, a critério do Município, uma área pública nas seguintes condições. A partir do limite de 5.500m², 10% sobre a área que ultrapassar a metragem mínima isenta, respeitando um mínimo de 400m², até um local de 40.000m², 20% sobre a metragem até 04 hectares."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de agosto de 1993.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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