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21:38 - Sábado, 23 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 27/08/1993
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR SAIBRO PARA MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinteL E I

Art. 1º Considerando que Nova Petrópolis é um Município agrícola com mais de 2.000 propriedades, com uma volumosa e diversificada produção, que além de sustento próprio garantem o alimento para muita gente da cidade;
   - Considerando que estas propriedades estão interligadas por mais de 600 quilômetros de estradas, das quais dependem para a sobrevivência;
   - Considerando que estas estradas precisam dar condições de trânsito todos os dias e com qualquer tempo;
   - Considerando que para a manutenção das mesmas é indispensável a brita e de uma importância toda especial o SAIBRO que além de escasso é difícil de ser encontrado;
   - Considerando que a utilização e aquisição deste saibro vem sendo feito desde a existência do Município.
FICA o Senhor Prefeito Municipal autorizado a continuar adquirindo o saibro em questão, como doação, mediante indenização em espécie ou, ainda, em serviços até o limite do valor deste.
   Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações próprias constantes do orçamento.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 de agosto de 1993.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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