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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 12/04/1991
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 21/06/1991
COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.260/91 QUE REGULAMENTA A CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.619, de 10.09.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 2.248, DE 13/06/1997
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.619/93, DE 10/9/93. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.926, de 08.03.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 3.909, DE 13/11/2009
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.260/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.165, de 16.12.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 10/09/1993
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.260/91, DE 12.04.91, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.248, de 13.06.1997)

SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica parcialmente alterada a Lei Municipal nº 1.260/91, de 12/04/91, que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde, nos seus artigos 3º e , passando o mesmo a ser composto de 22 membros titulares e igual número de suplentes, distribuídos conforme segue:
   I - O governo, os prestadores de serviços e profissionais de saúde passarão a ter os seguintes representantes:
      - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde, Ecologia e Ação Social;
      - Um representante do Núcleo de Voluntariado da LBA Local;
      - Um representante do Hospital Nova Petrópolis;
      - Um representante do Posto de Saúde;
      - Um representante da EMATER;
      - Um representante dos médicos locais;
      - Um representante dos odontólogos locais;
      - Um representante da enfermagem;
      - Um representante dos farmacêuticos;
      - Um representante dos psicólogos;
      - Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   II - Os usuários terão a seguinte representação:
      - Um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
      - Um representante da Equipe Ecumênica;
      - Um representante da COAPEL;
      - Um representante dos Alcoólicos Anônimos;
      - Um representante de cada Conselho Distrital(Pinhal Alto, Linha Brasil, Vale do Caí e Sede);
      - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
      - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria dos Calçados;
      - Um representante da Associação Comercial e Industrial.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de setembro de 1993.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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