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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 163, DE 11/04/1961
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR
OSVALDO SPIER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, mediante concorrência administrativa, um veículo "JEEP", marca Willys.

Art. 2º Para cobertura da despesa do artigo anterior servirá parte do superávit do exercício de 1960.
   Parágrafo único. Em época oportuna será aberto, mediante decreto executivo, o crédito especial necessário e suplementada a respectiva dotação orçamentária.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 11 de abril de 1961.

Osvaldo Spier
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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