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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:


LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 15/10/1993
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.479/92, DE 09/10/92.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica parcialmente alterada a Lei Municipal nº 1.479/92, de 09/10/92, passando a "ampliação de perímetro urbano" de que trata a referida Lei, a ser "ampliação de zona de expansão urbana".
   Parágrafo único. A urbanizaçào dos lotes situados na zona de expansão urbana acontecerá a medida que o fracionamento das glebas for solicitado pelos proprietários e no momento em que for aprovado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Fica outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento das despesas escriturárias decorrentes da presente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de outubro de 1993.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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