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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.639, DE 15/10/1993
AUTORIZA AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir ou desapropriar imóveis de propriedade de Otto Felipe Meinerz e sua mulher Erica Meinerz, localizados em Linha Imperial, neste Município, constituídos de uma casa de moradias de construção mista e o respectivo terreno com área de 1.525,00m², com as seguintes confrontações: pela frente, ao SUDESTE e ao lado SUL, com a Estrada Municipal que conduz ao Pinhal Alto; ao NORDESTE, com terras de HUGO THEODORO NEUMANN; e, ao SULESTE, com ditas de Leopoldo Antônio Neumann, registrados sob nº 3.743, fls. 79, livro 3/E, Ofício de Registros Públicos de Nova Petrópolis, destinados a implantação de um trevo de acesso à localidade de Pinhal Alto, até a importância de CR$ 1.700.000,00 (Hum milhão e setecentos mil cruzeiros reais).

Art. 2º Fica outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento das despesas escriturárias decorrentes da presente.

Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0300 - SECRET. MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
UNID. ORÇ.: 0301 - Secret. Mun. de Planejamento e Coordenação
0301.10583231.001 - Gerência do Plano Diretor - Sede e Distritos
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis........................ Cr$ 1.700.000,00

ÓRGÃO: 0400 - SECRET. MUNDE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS
UNID. ORÇ.: 0401 - Secret. Mun. de Administração e Recursos Humanos
0401.03070212.008 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................. Cr$ 16.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 1º de outubro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de outubro de 1993.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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