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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.646, DE 29/10/1993
COMPLEMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica restaurado o "SERVIÇO DE FAZENDA"; criado pela Lei Municipal nº 019/55, de 21 de maio de 1955, passando o mesmo a denominar-se "SECRETARIA DA FAZENDA".
   Parágrafo único. A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA é o órgão encarregado da administração financeira, patrimonial, contábil e material, além da arrecadação de tributos e rendas e do pagamento dos compromissos da Municipalidade. Presta orientação fiscal ao contribuinte e procede diligências fiscais, a fim de assegurar o cumprimento da Legislação Tributária Municipal. Prepara e realiza processos licitatórios para aquisição de materiais e contratação de serviços, destinados a diferentes unidades da administração centralizada, manutenção do almoxarifado e serviços de controle. Cabe ainda a Secretaria Municipal da Fazenda, efetuar lançamentos contábeis, controlar saldo bancário, dívida pública, pagamentos e outros, bem como a elaboração da Legislação Orçamentária.

Art. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA será subdividida nas seguintes unidades:
   1. Gabinete do Secretário
   2. Contadoria
   3. Serviços da Receita
   4. Tesouraria
   5. Serviços de Compras e Almoxarifado.

Art. 3º Fica outrossim, criado o cargo de Secretário Municipal da Fazenda, de provimento em comissão, Padrão 1, com a respectiva verba de representação.
   Parágrafo único. São atribuições do Secretário Municipal da Fazenda, a administração econômica e financeira do Município, bem como a coordenação geral de todas as atividades da Secretaria e de suas unidades.

Art. 4º Passarão a integrar a SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, os seguintes cargos:
   1. Gabinete do Secretário: Secretario da Fazenda
   2. Contadoria: Contador Geral
Contador de Patrimônio
Escriturário Contábil
Escriturário da Contadoria(em extinção)
Auxiliar de Serviços Administrativos(atualmente vinculado a Secretaria de Saúde, Ecologia e Ação Social)
   3. Serviços da Receita: Fiscal Tributário
Assessor de Fiscalização de Tributos e Obras
   4. Tesouraria: Tesoureiro
Auxiliar da Tesouraria
   5. Serviço de Compras e Almoxarifado: Chefe do Serviço de Compras e Almoxarifado(atualmente vinculado a Secretaria de Administração e Recursos Humanos)
Assessor do Serviço de Compras(atualmente vinculado a Secretaria de Administração e Recursos Humanos)
Almoxarife(atualmente vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos)
Art. 5º Fica outrossim o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar para cobertura da despesa decorrente do disposto no artigo 3º da presente Lei.
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNID. ORÇ.: 0501 - Gabinete do Secretário
0501.03080212.011 - Manutenção do Gabinete da Fazenda
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................. Cr$ 400.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais............................... Cr$ 10.000,00
Art. 6º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 7º As alterações de que trata o artigo 4º da presente Lei, passarão a vigorar em 1º de janeiro de 1994.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de outubro de 1993.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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