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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 23/09/1960
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO.
LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 05/08/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO AO GRUPO ESCOLAR "PADRE WERNER".
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 08/05/1961
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO.
OSVALDO SPIER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo Estadual, a fim de completar a área necessária para a construção do Grupo Escolar "Padre Werner", parte do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal, adquirido do Sr. Adolfo Zimmermann, por autorização da Lei nº 154, de 23 de setembro de 1960, medindo 26 metros de frente e 55 metros de fundo, num total de 1.430 metros quadrados (mil quatrocentos e trinta metros quadrados).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 8 de maio de 1961.

Osvaldo Spier
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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