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15:33 - Sábado, 23 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.655, DE 19/11/1993
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam abertos, nas respectivas importâncias, os seguintes créditos suplementares:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNID. ORÇ.: 0503 - Serviços de Receita
0503.03080302.013 - Administração dos Serviços de Receita
3.1.2.0 - Material de Consumo................. Cr$ 200.000,00

ÓRGÃO: 1000 - SECRET. MUN. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNID. ORÇ.: 1001 - Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
1001.11655632.042 - Desenvolvimento do Turismo
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...................... Cr$ 8.000.000,00
TOTAL............................. Cr$ 8.200.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de novembro de 1993.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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