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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.657, DE 19/11/1993
AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM OBRA DE EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar na obra de extensão de rede de água junto a estrada geral da Vila Germânia, localidade de Fazenda Pirajá, através da aquisição e colocação de aproximadamente 600 metros de canos, na importância de até CR$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros reais).

Art. 2º Fica outrossim, o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir na respectiva importância, o seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 0600 - SECRET. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 0603 - Serviços Públicos e de Obras
0603.137623471.016 - Co-participação para Abastecimento de Água
4.1.1.0 - Obras e Instalações ......................... Cr$ 1.800.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de novembro de 1993.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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