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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 07/06/1961
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SALDAR DÍVIDAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL

(vigência esgotada)

OSVALDO SPIER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a saldar parte da dívida contraída pelo município de Caí, com a Caixa Rural de Nova Petrópolis, para perfuração de um poço artesiano, localizado na Rua Frederico Michaelsen, nesta cidade, no montante de Cr$ 130.088,50 (cento e trinta mil oitenta e oito cruzeiros e cinqüenta centavos), e pagável com Apólices do Governo do Estado.

Art. 2º Para atender as despesas do art. 1º fica aberto o crédito especial de igual importância, proveniente do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 7 de junho de 1961.

Osvaldo Spier
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário da Prefeitura
Nota: (Este texto não substitui o original)








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