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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.665, DE 03/12/1993
AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS AS COMEMORAÇÕES NATALINAS EM NOVA PETRÓPOLIS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de despesas relativas as comemorações natalinas em Nova Petrópolis, a realizarem-se no período de 19 a 23 de dezembro de 1993, conforme Programa anexo que integra a presente Lei, até a importância de CR$ 60.000,00 (Sessenta mil cruzeiros reais).
   Parágrafo único. As despesas de que trata a presente Lei, referem-se ao transporte dos corais para ensaios gerais e apresentação na Praça, deslocamento do regente, etc.

Art. 2º Fica igualmente o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir, na respectiva importância, o seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 1000 - SECRET. MUN. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNID. ORÇ.: 1002 - Secretaria de turismo
1002.11653632.048 - Natal no Parque
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................. Cr$ 60.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos do auxílio recebido da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: - 0802 - Subsecretaria de Cultura
0802.08482472.037 - Desenvolvimento e Apoio a Atividade Cultural
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................... Cr$ 60.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 03 de dezembro de 1993.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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