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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 10/12/1993
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM RAZÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o cancelamento dos débitos tributários inscritos até o exercício de 1992, para os casos que seguem:
   - a comprovação do não-exercício no período considerado(Taxa de Licença de Localização e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
   - Cadastramento indevido em Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto Predial e Territorial Urbano.
   - Incorrência do fato gerador.
   Parágrafo único. A comprovação dos casos definidos no caput do presente, se dará administrativamente mediante vistoria, fiscalização e documentos que exponham a ausência da causa jurídica.

Art. 2º Fica outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou cancelar, por despacho fundamento, os casos de ocorrência de erro de lançamento de tributo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de dezembro de 1993.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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