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21:34 - Sábado, 23 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 05/10/1990
AUTORIZA PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 15/12/1993
AUTORIZA CEDER, EM REGIME DE COMODATO,UMA ÁREA DE TERRAS AO CTG POUSADA DA SERRA DE NOVA PETRÓPOLIS.
LARI ORGÉLIO NIENOW, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Petrópolis.Faço saber, que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do Parágrafo 7º, do artigo 48, da Lei Orgânica do Município , a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a assinar, em regime de comodato, por um período de 20(vinte) anos, a concessão de uso em favor do Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Pousada da Serra, da área de terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis, situada no Bairro Piá, escriturada sob nº 1.497 e registrada sob nº 4233, com área de 2.481,37m², adquirida através de permuta da Paróquia Evangélica de Nova Petrópolis, conforme a Lei Municipal nº 1.223/90.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de dezembro de 1993.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LARI ORGÉLIO NIENOW
Presidente

ROBERTO LUIZ KEHL
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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