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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.673, DE 31/12/1993
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.

(vigência esgotada)

SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Geral do Município para o Exercício Financeiro de 1994, e orçada em CR$ 13.000.000.000,00 (treze bilhões de cruzeiros reais) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES

I - Recita Tributária......................... Cr$ 1.533.379.000,00
II - Receita de Contribuições............................ Cr$ 1.000,00
III - Receita Patrimonial................... Cr$ 1.580.305.000,00
IV - Receita Industrial..................... Cr$ 1.000,00
V - Receita de Serviços.................. Cr$ 106.001.000,00
VI - Transferências Correntes.......................... Cr$ 9.518.803.000,00
VII - Outras Receitas Correntes....................... Cr$ 261.502.000,00
CR$ 12.999.992.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

I - Operações de Crédito................. Cr$ 1.000,00
II - Alienação de Bens.................... Cr$ 2.000,00
III - Transferência de Capital............................ Cr$ 4.000,00
IV - Outras Receitas de Capital....................... Cr$ 1.000,00
CR$ 8.000,00
TOTAL GERAL....................... Cr$ 13.000.000.000,00
Art. 2º A despesa do Município no Exercício Econômico Financeiro de 1994 e fixada em CR$ 13.000.000.000,00 (treze bilhões de cruzeiros reais) e será realizada de acordo com as especificações constantes nos quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 3º (vetado).

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o valor de CR$ 1.300.000.000,00 (hum milhão e trezentos milhões de cruzeiros reais), para resgate dentro do próprio exercício ao juro cobrado pela legislação em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 31 de dezembro de 1993.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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