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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.677, DE 31/12/1993
AUTORIZA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO AO MUNICÍPIO DE PICADA CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de débito com o novo Município de Picada Café, proveniente do saldo entre a Receita e Despesa, apurado pela Contabilidade a favor daquele, conforme Lei Estadual nº 9.070/90, que "Dispõe sobre a Criação, a Incorporação, a Fusão e o Desmembramento de Municípios e dá outras providências".

Art. 2º A presente proposta de liquidação é da importância de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais), resultantes do valor original com correção parcial, levando em conta todos os serviços que o Município Mãe ainda prestou no corrente exercício, conforme autorização Legislativa e mais o compromisso de continuar, até 30 de junho de 1994, com a coleta de lixo, uma vez por semana, e o serviço esporádico, conforme a necessidade, da viatura com os equipamentos da iluminação pública.

Art. 3º O presente ato se reveste de um significado histórico muito importante, não somente para a geração coeva mas principalmente futura dos dois Municípios que precisam caminhar juntos no sentido de buscar os melhores resultados para os seus munícipes.

Art. 4º Fica outrossim, o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir na respectiva importância, o seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ.: 0201 - Gabinete do Prefeito
0201.03070202.002 - Administração do Gabinete do Prefeito
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...................... Cr$ 10.000.000,00
Art. 5º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 31 de dezembro de 1993.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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