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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 10/02/1994
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
RUBEM ANTÔNIO SEIBT, Vice-Prefeito de Nova Petrópolis, em exercício.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido um reajuste salarial de 40%(quarenta por cento) a todas as categorias de servidores públicos municipais para o mês de fevereiro de 1994.

Art. 2º Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 1º de fevereiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de fevereiro de 1994.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

RUBEM ANTÔNIO SEIBT
Vice-Prefeito, em exercício

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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