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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 17/08/1961
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ADQUIRIR UMA TAÇA.

(vigência esgotada)

OSVALDO SPIER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir uma taça para ser oferecida à Ordem Auxiliador Evangélica de Senhoras de Nova Petrópolis.
   Parágrafo único. A taça de que trata este artigo é destinada à festa que a referida entidade fará realizar a 6 de agosto próximo.

Art. 2º Fica aberto o crédito especial de até Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) para cobertura das despesas a serem feitas com a aquisição da taça a que se refere o artigo 1º.
   Parágrafo único. Servirá de recurso para cobrir a despesa supra a arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 17 de agosto de 1961.

Osvaldo Spier
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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