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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 10/02/1994
AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
RUBEM ANTÔNIO SEIBT, Vice-Prefeito de Nova Petrópolis, em exercício.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar um Contrato de Prestação de Serviços com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - para entrega de carnês de tributos, contribuição de melhoria, notificações com comprovante de entrega.
   Parágrafo único. O Contrato de Prestação de Serviços de que trata a presente, vigorará pelo período de 1(um) ano.

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNID. ORÇ.: 0503 - Serviços de Receita
0503.03080302.014 - Manutenção dos Serviços de Receita
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................. Cr$ 350.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de fevereiro de 1994.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

RUBEM ANTÔNIO SEIBT
Vice-Prefeito, em exercício

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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