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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 171, DE 15/09/1961
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM MOTOR A ÓLEO CRU E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

OSVALDO SPIER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por meio de concorrência administrativa, um motor a óleo cru, destinado a acionar um compressor de ar.
   Parágrafo único. Poderá o Prefeito dispender nesta transação importância até 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros).

Art. 2º Para cobertura da despesa do artigo anterior fica aberto crédito especial de igual importância e que terá como recurso a arrecadação a maior previsível do presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 15 de setembro de 1961.

Osvaldo Spier
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário da Prefeitura
Nota: (Este texto não substitui o original)








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