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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.893, DE 21/07/1995
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A ESCOLA CENECISTA DE 1º E 2º GRAUS BOM PASTOR DE LINHA BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.906, DE 18/08/1995
AUTORIZA SUBSTITUIR VEÍCULO CEDIDO À ESCOLA CENECISTA DE 1º E 2º GRAUS BOM PASTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.024, DE 03/05/1996
AUTORIZA SUBSTITUIR VEÍCULO CEDIDO À ESCOLA CENECISTA DE 1º E 2º GRAUS BOM PASTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.710, DE 15/04/1994
AUTORIZA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS MUNICIPAIS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso de 02(dois) veículos kombi, IN 9739 e IN 9748, para a Escola Cenecista de 1º e 2º Graus Bom Pastor, para realização de transporte escolar naquela região e necessidades de serviço da referida escola.
   § 1º A cedência da kombi IN 9739, que constitui objeto da presente, trata-se apenas de ratificação, uma vez que a mesma foi adquirida através de recursos do convênio firmado com o MEC para esta finalidade e que já se encontra a serviços da escola desde 1987.
   § 2º A presente concessão se dará mediante "Termo de Concessão de Uso", assinado pelas partes pelo prazo de até 31 de janeiro de 1995, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por comum acordo das partes ou por denúncia de uma delas, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias.

Art. 2º Fica outrossim, o Sr. Prefeito Municipal autorizado a fornecer o combustível necessário para execução dos serviços a que os veículos se destinam, bem como a manutenção dos mesmos.

Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0801 - Secretaria de Educação
0801.08472392.035 - Concessão de Transporte Escolar
3.1.2.0 - Material de Consumo
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de abril de 1994.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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