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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 16/08/1991
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.715, de 29.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 2.421, DE 23/07/1998
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS (Revogada pela Lei Municipal nº 3.499, de 200516.12.)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.715, DE 29/04/1994
ESTABELECE NOVO REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regulamentado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão consultivo e de assessoramento em questão referentes ao equilíbrio ecológico e à degradação dos recursos naturais, no município de Nova Petrópolis, criado de acordo com o artigo 87, parágrafo 4º , inciso II, III, IV e artigo 166, parágrafo 4º, da Lei Orgânica Municipal , de 28 de fevereiro de 1990.

Art. 2º Para finalidades desta Lei, consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
   I - Poluição Ambiental - É qualquer alteração das condições físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante da atividade humana, que direta ou indiretamente;
      a) Seja imprópria, nociva ou ofensiva à saúde, à segurança ou ao bem estar;
      b) Crie condições adversas às atividades sociais e econômicas;
      c) Ocasione danos aos recursos naturais.
   II - Recursos Naturais - São a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo e os elementos nele contidos, a fauna e a flora;
   III - Meio Ambiente - É o conjunto formado pelo espaço físico e os elementos nele contidos, até o limite jurisdicional do município, passível de ser modificado pela atividade humana.

Art. 3º O COMDEMA tem por finalidade:
   I - Estudar, definir e propor normas e procedimentos que visem a proteção, recuperação, revitalização e preservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida;
   II - Participar e colaborar na execução de programas intersetoriais de combate a moléstias veiculadas por agentes animados e inanimados e ao controle de pragas, de interesse da saúde pública;
   III - Colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção, recuperação, revitalização e preservação dos recursos naturais, indispensáveis à sobrevivência do homem à manutenção da própria vida;
   IV - Fornecer subsídios técnico-científicos relativos à proteção, recuperação, revitalização e preservação dos recursos naturais e a melhoria dos padrões de vida, à sociedade, à indústria e ao comércio, através de documentos(bibliografia) ou dos órgãos de comunicação:
   V - Manter intercâmbio com Instituições Oficiais e Privadas, que atuem no campo da Ecologia e da Educação Ambiental;
   VI - Difundir informações sobre a Natureza, seu equilíbrio, os riscos a que está sujeita e os meios disponíveis para diminuí-los ou evitá-los;
   VII - Incentivar a integração de ações intra e extra-escolares, que objetivem a manutenção da qualidade ambiental;
   VIII - Promover a ação multidisciplinar e interdisciplinar, ao nível da escola, buscando desenvolver uma consciência ecológica, por parte do educando, capaz de levá-lo a assumir uma postura crítica e participativa, frente às questões ambientais;
   IX - Proteger os bens que constituem o acervo do patrimônio ambiental(natural, étnico e cultural) do Município;
   X - Proteger os sítios de excepcional valor paisagístico, científico ou histórico;
   XI - Exigir, quando da implantação de qualquer empreendimento que potencialmente venha a ocasionar significativa degradação ambiental, estudo prévio de impacto ambiental(EIA/RIMA).

Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, será composto por 13 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
   I - Representante da EMATER;
   II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   III - Um representante da CORSAN;
   IV - Um representante da Brigada Ambiental(Brigada Militar);
   V - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
   VI - Um representante da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Urbanismo;
   VII - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
   VIII - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde, Ecologia e Ação Social;
   IX - Um estudante secundarista de cada Escola de 2º Grau;
   X - Um representante da Sociedade Civil de Bombeiros Voluntários;
   XI - Um representante do Movimento Ecológico(ONG).

Art. 5º Os membros do COMDEMA terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, e o exercício será gratuito e considerado como prestação de relevantes serviços ao Município.
   Parágrafo único. Os membros do COMDEMA, elegerão, entre seus pares, uma diretoria constituída por:
   - Um Presidente;
   - Um Vice-Presidente;
   - Um Primeiro e Segundo Secretários.

Art. 6º O COMDEMA manterá com órgãos congêneres ou não, municipais, estaduais e federais, intercâmbio com o objetivo de fornecer e receber subsídios técnico-científicos, relativos às questões ambientais.

Art. 7º O COMDEMA, sempre que tiver notícia de possíveis agressões ao meio ambiente, diligenciará no sentido de sua total apuração, sugerindo ao Prefeito as providências que julgar necessárias.

Art. 8º O Município, quando da instalação de indústrias ou outro tipo de empreendimentos, ouvido o COMDEMA, fará respeitar os critérios, normas e padrões fixados em Lei, nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Art. 9º Até o prazo máximo de trinta dias, após a sua instalação, o COMDEMA elaborará o seu Regime Interno, respeitando os princípios constantes na presente Lei.

Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.310/91, de 16.08.91.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de abril de 1994.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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