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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 25/09/1961
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 164/61, DE 8 DE MAIO DE 1961.
OSVALDO SPIER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É fixada a seguinte tabela de pagamentos para o Prefeito Municipal:
   a) Subsídios do Prefeito Cr$ 13.000,00
   b) Representação do Prefeito Cr$ 7.000,00
   c) Substituição do Prefeito Cr$ 20.000,00

Art. 2º Os pagamentos de acordo com o artigo anterior deverão ser pagos a partir de 1º de janeiro de 1961.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 25 de setembro de 1961.

Osvaldo Spier
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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