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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 19/04/1991
AUTORIZA CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO NO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.202, DE 21/03/1997
DÁ NOVAS DISPOSIÇÕES À CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO NO MUNICÍPIO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 06/05/1994
COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.261/91, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO NO MUNICÍPIO.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de transporte escolar gratuito, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.261/91, também aos alunos da pré-escola(Jardim A e B).

Art. 2º Fica outrossim concedido transporte escolar gratuito para os alunos deficientes auditivos que frequentam a Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Hellen Keller de Caxias do Sul.

Art. 3º No cas em que não houver transporte coletivo para Escola Cenecista de 1º e 2º Graus Frederico Michaelsen, poderá o Município, após estudo criterioso, conceder transporte escolar para outra escola fora do limite do Município para os alunos que queiram frequentar o Curso de Magistério.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de maio de 1994.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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