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15:30 - Sábado, 23 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 173, DE 25/09/1961
ABRE DUAS VAGAS NO QUADRO DE PROFESSORES CONTRATADOS MUNICIPAIS E SUPLEMENTA VERBA.
OSVALDO SPIER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar mais 2 (duas) professoras para o magistério municipal, além do nº previsto pelo artigo 1º da Lei nº 2/55 e artigo 1º da Lei nº 145/60.

Art. 2º Fica suplementado o código 8.33.0 - letra D) em Cr$ 162.000,00, para atender as despesas da presente Lei, proveniente do superávit previsto para o exercício de 1961.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 25 de setembro de 1961.

Osvaldo Spier
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário da Prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








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