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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.316, DE 23/08/1991
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 29.07.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.920, DE 29/09/1995
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.751/94, QUE REESTRUTURA O "CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA".
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 29/07/1994
REESTRUTURA CONSELHO MUNICIPAL
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: :

Art. 1º Fica reestruturado o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA DE Nova Petrópolis, regulamentado pela Lei Municipal nº 1.316/91, de 23/08/91, órgão colegiado, com caráter deliberativo e permanente, criado pela Lei Orgânica Municipal , conforme ítem II do parágrafo 4º, do artigo 87, que tem como finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento e julgamento de matéria de sua competência.
   Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Política Agrícola o acompanhamento, avaliação, fiscalização e normatização dos programas de incentivo a agricultura no Município em consonância com os projetos da área federal e estadual.

Art. 2º O Conselho Municipal de Política Agrícola de Nova Petrópolis será conhecido pela sigla COMPOAGRI/NP.

Art. 3º Como objetivo principal, a atuação do Conselho Municipal de Política Agrícola visa melhoria sócio-econômica da propriedade rural, através do incremento e aumento da produtividade, além de:
   I - Planejar e fiscalizar a alocação dos recursos destinados para o setor;
   II - Organizar programas de incentivo ao setor, em conformidade com o artigo 140, seus parágrafos e ítens, da Lei Orgânica Municipal ;

Art. 4º O COMPOAGRI/NP será formado por um membro representante de cada órgão, entidade ou representante das comunidades pertencentes ou situadas no Município de Nova Petrópolis a seguir nominadas:
   I - Representante do Governo Municipal, Estadual e Federal;
      1. Prefeitura Municipal
      2. Secretaria Municipal da Agricultura
      3. Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
      4. Inspetoria Veterinária
      5. EMATER
      6. BANRISUL
      7. BANCO DO BRASIL S/A
   II - Representante dos Produtores Rurais:
      1. Sindicato dos Trabalhadores Rurais
      2. Conselho Distrital de Pinhal Alto
      3. Conselho Distrital de Linha Brasil
      4. Conselho Distrital do Vale do Caí
      5. Associação de Moradores de Linha Olinda
      6. Associação dos Feirantes
      7. APSAT
   III - Representante de outras empresas e entidades:
      1. COAPEL - Administração
      2. COAPEL - Coordenação Assistência Técnica
      3. COAPEL - Departamento Agro-Veterinário
      4. SICREDI - Cooperural Agência de Nova Petrópolis
      5. Escola Agrícola Bom Pastor
      6. Associação dos Ex-Estagiários da Alemanha
      7. ACI/NP

Art. 5º Os membros efetivos e suplentes do COMPOAGRI/NP, serão indicados pelos respectivos órgãos, empresas, entidades, Conselhos Distirtais e Associações.
   Parágrafo único. Para cada titular do COMPOAGRI/NP, corresponderá um suplente.

Art. 6º O COMPOAGRI/NP terá uma diretoria composta por um Presidente, Vice-Presidente, secretário e Vice-Secretário.
   § 1º O Secretário Municipal da Agricultura é um membro nato do COMPOAGRI/NP e será seu Presidente.
   § 2º Na ausência ou impossibilidade do Secretário Municipal de Agricultura, a Presidência do COMPOAGRI/NP será assumida pelo seu suplente, que terá a função de Vice-Presidente, sendo que o suplente é indicado pelo Prefeito Municipal
   § 3º As demais funções serão regulamentadas pelo regimento interno.

Art. 7º O COMPOAGRI/NP terá a seguinte estrutura orgânica:
   I - Comissão Deliberativa - CD
   II - Comitê Executivo - CE
   III - Comitê Técnico Científico - CTC
   Parágrafo único. A Denominação, Representação, Duração, Os Fins, Composição, Estrutura, Funcionamento e Organização, estão regulamentadas e normatizadas no regimento interno do COMPOAGRI/NP, que integra a presente Lei.

Art. 8º O Conselho Municipal de Política Agrícola será instalado num prazo de 30(trinta) dias, após a aprovação da presente Lei.

Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.316/91, de 23/08/91.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de julho de 1994.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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