CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:44 - Domingo, 19 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.752, DE 29/07/1994
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: :

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN, com a finalidade de auxiliar na elaboração, aplicação e controle do "Programa Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas".

Art. 2º Ao CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES compete:
   - Formular as diretrizes básicas da política de prevenção, atendimento, recuperação e repressão ao uso indevido de drogas;
   - Colaborar na elaboração e orientação de estudos municipais de combate ao uso indevido de drogas;
   - Estimular e apoiar a implantação destes programas e projetos bem como viabilizar a elaboração de acordos e convênios de interesse público;
   - Oportunizar de forma contínua um levantamento de dados para conhecimento da realidade local;
   - Promover a integração interinstitucional e uma abordagem interdisciplinar e a multidisciplinar visando uma atuação conjunta e integrada no trabalho de prevenção ao uso indevido de drogas.

Art. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, compor-se-á de até 17 (dezessete) membros assim distribuídos com seus respectivos suplentes:
   I - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde, Ecologia e Ação Social;
   II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   III - Um representante da Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários
   IV - Um representante da Delegacia de Polícia;
   V - Um representante da Brigada Militar;
   VI - Um representante da Equipe Ecumênica;
   VII - Um representante dos Alcoólicos Anônimos;
   VIII - Um representante do Hospital Nova Petrópolis;
   IX - Um representante do Posto de Saúde;
   X - Juiz de Direito;
   XI - Promotor de Justiça;
   XII - Um representante da Associação Comercial e Industrial;
   XIII - Um representante das Associações de Moradores;
   XIV - Um representante dos Sindicatos de Trabalhadores;
   XV - Um representante do Corpo Docente de cada Escola de 2º Grau.
   § 1º Os membros do COMEN elegerão, entre seus pares, uma diretoria constituída de:
      - Um Presidente;
      - Um Vice-Presidente;
      - Um Primeiro e um Segundo Secretário.
   § 2º O serviço dos membros do COMEN será gratuito e considerado como prestação de relevantes serviços à comunidade.

Art. 3º Até o prazo máximo de 30(trinta) dias após a sua instalação, o COMEN elaborará o seu Regime Interno, respeitando os princípios constantes na presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de julho de 1994.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®