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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 23/01/1994
AUTORIZA RENOVAR CONVÊNIO COM A EMATER - ASCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.755, DE 05/08/1994
AUTORIZA LOCAR IMÓVEL PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar o salão principal e uma sala anexa(54,99 m²), junto ao prédio localizado à Rua Cel. Alfredo Steglich, nº 68, de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Petrópolis, para instalação e funcionamento provisório dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER no Município, conforme prevê a Cláusula Terceira do Convênio celebrado entre o Município e EMATER, autorizado pela Lei Municipal nº 1.681/94.
   Parágrafo único. Esta Locação se dará pelo período de julho até no máximo dezembro de 1994.

Art. 2º Fica outrossim, autorizado o pagamento de 2(dois) salários mínimos mensais pela locação.

Art. 3º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNID. ORÇ.: 0701 - Secretaria Municipal de Agricultura
0701.04181122.030 - Contribuição a EMATER/RS
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de agosto de 1994.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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