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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 28/11/1961
AUMENTA VENCIMENTOS.
OSVALDO SPIER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a seguinte tabela de vencimentos para o funcionalismo da Prefeitura Municipal:
Secretário Cr$ 16.000,00
Tesoureiro Cr$ 15.000,00
Escriturário Cr$ 12.000,00
Sub-prefeito Cr$ 6.000,00
Art. 2º Para o professorado vigorará a seguinte tabela:
Professor de III entrância Cr$ 6.900,00
Professor de II entrância Cr$ 6.800,00
Professor de I entrância Cr$ 6.700,00
Professor subvencionado Cr$ 6.600,00
Art. 3º As tabelas constantes do artigo 2º e vencimentos do Sub-prefeito, começarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1962, e as do artigo 1º, a partir de 16 de outubro de 1961.
   Parágrafo único. Para cobrir as despesas decorrentes do artigo anterior serão suplementados os respectivos códigos, nas importâncias necessárias, através de decreto executivo, sendo cobertas por parte da arrecadação a maior do corrente exercício.

Art. 4º No orçamento para o exercício de 1962 deverão constar as dotações necessárias para fazer face às despesas oriundas da presente Lei.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 28 de novembro de 1961.

Osvaldo Spier
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário da Prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








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