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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 03/08/1977
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÁFEGO DE NOVA PETRÓPOLIS. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.350, de 06.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 09/05/1978
ALTERA PARTE A LEI 569/77, DE 03 DE AGOSTO DE 1977 (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.350, de 06.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 06/12/1991
EXTINGUE O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÁFEGO E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogada pela Lei Municipal nº 1.773, de 08.09.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 2.470, DE 13/11/1998
CRIA O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.084, de 29.04.2011)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 08/09/1994
REESTABELECE O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÁFEGO E TRÂNSITO.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reestabelecido o Conselho Municipal de Tráfego e Trânsito(CMTT) de Nova Petrópolis, em conformidade com as Leis Municipais nºs 569/77 de 03 de agosto de 1977 e 600/78 de 09 de maio de 1978, respeitadas as alterações advindas da presente Lei.
   § 1º O art. 3º da Lei nº 569/77 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º O CMTT será constituído de 13 membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, conforme relação a seguir:
- 01 representante da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento;
- 01 representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos;
- 01 responsável pela Junta de Serviço Militar no Município;
- 01 representante da Delegacia de Polícia;
- 01 representante da Brigada Militar;
- 01 representante da Polícia Rodoviária Federal;
- 01 representante da Associação Comercial e Industrial;
- 01 representante dos Despachantes de Trânsito;
- 01 representante das empresas de Transporte Coletivo;
- 01 representante dos Proprietários de Táxi;
- 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados;
- 01 representante da Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários.
   § 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 569/77 de 03 de agosto de 1977.

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.350/91, de 06 de dezembro de 1991.

Art. 3º Esta Lei entará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de setembro de 1994.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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