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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 04/04/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.597, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.236, DE 16/05/1997
COMPLEMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.794, DE 28/10/1994
COMPLEMENTA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado 01(um) cargo de SUPERVISOR e ORIENTADOR EDUCACIONAL na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, de provimento em comissão, Padrão 4, com habilitação pedagógica e titulação prevista no Nível 4 do Plano de Carreira do Magistério Municipal. com atribuições equivalentes aos Supervisores e Orientadores Educacionais previstas no inciso IV, artigo 3º da Lei Municipal nº 1.155/90 (Plano de Carreira do Magistério).

Art. 2º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUN, EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ: 0801 - Secretaria de Educação
0801.08070212.031 - Manutenção e Coordenação da SEMECE
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de outubro de 1994.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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