CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:33 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 14/05/1955
ALTERA A INCIDÊNCIA DA MERCÂNCIA AMBULANTE NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE LICENÇA.
Lino Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A incidência da mercância ambulante passa a ter, na legislação do Imposto de Licença, a especificação seguinte:
   Mercância ambulante (diretamente ao consumidor)
      - de tecidos Cr$ 12.000,00
      de armarinhos, jóias, relógios e obras de ourives Cr$ 12.000,00
      de bijuterias e outros artigos, inclusive gêneros alimentícios Cr$ 1.200,00.

Art. 2º O Imposto de Licença sobre mercância ambulante será cobrado antes do início da atividade do mercador, integralmente por ano.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 14 de maio de 1955.

Lino Grings
prefeito municipal

Registre-se e publique-se

Bertoldo Kehl
Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®