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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.803, DE 04/11/1994
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CULTURAL E ESPORTIVA LINHA ARARIPE.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a SOCIEDADE CULTURAL E ESPORTIVA LINHA ARARIPE, para execução de obras em sua nova sede social e uso das dependências para eventos, reuniões e promoções oficiais e comunitárias.
   Parágrafo único. A Minuta do Convênio de que trata este artigo, consta do anexo que integra a presente Lei.

Art. 2º Fica outrossim, o sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro para as obras da referida sede, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 3º Fica autorizada ainda, a abertura de um crédito suplementar na importância supra e na dotação que segue:
ÓRGÃO: 0800 -SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ: 0802 - Subsecretaria de Cultura
0802.08482472.038 - Desenvolvimento e Apoio a Atividade Cultural
4.3.3.1 - Auxílios para Despesas de Capital...................... R$ 5.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ: 0801 - Secretaria de Educação
0801.08492522.036 - Apoio e Assistência ao Excepcional
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................... R$ 5.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 DE NOVEMBRO DE 1994.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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