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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 04/11/1994
AUTORIZA DAR CONTRIBUIÇÃO MATERIAL PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE TREINAMENTO DE AGRICULTORES E TRABALHADORES RURAIS NA ESCOLA AGRÍCOLA BOM PASTOR.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com o fornecimento de material de construção, para a Escola Cenecista de1º e 2º graus Bom Pastor, destinado a reformas e melhorias nas instalações da mesma, visando a implantação e funcionamento do Centro de Treinamento de Agricultores e Trabalhadores Rurais, para atendimento do Convênio de Cooperação Interinstitucional firmado para este fim.

Art. 2º A quota de participação do Município para atendimento do previsto nesta Lei, será de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 3º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ: 0801 - Secretaria de Educação
0801.08421881.025 - Ampliação e Reformas de Prédios Escolares
4.1.1.0 - Obras e Instalações............................... R$ 5.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 03 de Novembro de 1994.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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