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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.813, DE 18/11/1994
AUTORIZA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial de 10% (dez por cento) a todas as categorias de servidores públicos municipais para o mês de novembro de 1994.

Art. 2º Fica outrossim, concedido no mês de novembro, um abono no varlor de R$ 20,00 (vinte reais) a todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão e quadros em extinção.
   Parágrafo único. Este abono será incorporado aos vencimentos dos servidores a partir do mês de dezembro de 1994.

Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos previstos no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de Novembro de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de Novembro de 1994.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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