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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 16/12/1994
AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar um Contrato de Prestação de Serviços com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - para entrega dos carnês de tributos, contribuição de melhoria, notificações com comprovante de entrega.
   Parágrafo único. O Contrato de Prestação de Serviços de que trata a presente, vigorará pelo período de 1(um) ano.

Art. 2º Para cobertura da despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de dezembro de 1994.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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