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04:51 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 16/12/1994
REAJUSTA VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor das diárias dos servidores públicos municipais, conforme segue:
TIPO DE DIÁRIA VALOR
"A" - Fora do Estado(com pernoite) R$ 60,00
"B" - Dentro do Estado com Pernoite R$ 42,00
"C" - Simples - sem pernoite(dentro ou
fora do Estado) R$ 6,00
Art. 2º O reajuste das diárias acima citadas será nos mesmos índices dos reajustes salariais dos servidores públicos municipais.

Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados dos recursos do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de dezembro de 1994.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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