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05:28 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 11/11/1986
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.160, DE 13/12/1996
ESTABELECE OS VALORES DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DE 1997, ESTABELECE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.337, de 12.12.1997)

LEI MUNICIPAL Nº 1.824, DE 16/12/1994
ESTABELECE OS VALORES DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.160, de 13.12.1996)

SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor e a Lei Municipal nº 941/86, de 11/11/86 - Código Tributário Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o valor de referência de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) para base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Fica instituído o valor de referência de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para base de cálculo de diversas taxas.

Art. 3º Fica instituído o valor de referência de R$ 350,34(trezentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), para base de cálculo da coleta de lixo.

Art. 4º Fica instituída a seguinte tabela de valores dem² de construção:
Casa..................... R$ 184,90
Construção precária................................ R$ 64,72
Apartamentos......................... R$ 166,42
Loja....................... R$ 147,93
Galpão................... R$ 129,43
Telheiro.................. R$ 55,48
Fábrica.................. R$ 129,43
Especial................. R$ 203,39
Art. 5º Atualiza a Planta de Valores do Município de Nova Petrópolis, pela variação da URV de 01 de janeiro a 30 de junho de 1994, e converte o valor para R$(Real), dividindo o valor atualizado pela última URV (Unidade Real de Valor) - CR$ 2.750,00 - e atualiza a mesma em 17,86%, referente à variação da URM(Unidade de Referência Municipal) no período de julho a dezembro de 1994.

Art. 6º Fixa tabela para cobrança da taxa de licença relativa a execução de obras, alinhamentos, nivelamentos, numeração de prédios e loteamentos.
1 - Aprovação de projetos - por m² de obra projetada.......................1% s/VR
2 - Alteração de projeto aprovado - por m².......................1% s/VR
3 - Reconstrução, reformas, reparos - por m²...................1% s/VR
4 - Demolições - por m²................................0,5% s/VR
5 - Alinhamento e nivelamento por metro linear(excluídas as áreas
destinadas a vias e logradouros públicos)....................1% s/VR
6 - Numeração de prédios por unidade..............................5% s/VR
7 - Loteamento com até 50 lotes, excluídas as áreas destinadas a
vias e logradouros públicos e que sejam doadas ao Município,
por lote....................10% s/VR
Com mais de 50 lotes, excluídas as áreas destinadas a vias e
logradouros públicos e que sejam doadas ao Município, por
lote..........................12% s/VR
8 - Quaisquer outras obras não especificadas - por metro linear.........0,2% s/VR
por m².....................0,2% s/VR
9 - Taxa de Expediente(inclusive biblioteca)........................2% s/VR
10 - Certidões e Atestados diversos...................5% s/VR
11 - Carta de Habilitação...................5% s/VR
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de dezembro de 1994.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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