CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:22 - Sábado, 23 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 17/03/1995
AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno com 585,62m², localizado na zona urbana de Pinhal Alto, a ser desmembrada de uma área maior de 63.000m², tendo o referido terreno, as seguintes medidas e confrontações: ao OESTE, por 11,00m confrontando com a Estrada Municipal Vicente Prietto; ao NORTE, fazendo um ângulo de 104º 50' 40'', por 38,55m confrontando com a Estrada Municipal/Zona Birk; ao LESTE, fazendo um ângulo de 75º 40'40'', por 20,33 m, confrontando com o lote 02; e, ao SUL, fazendo um ângulo de 89º 19'27'', por 35,45m confrontando com a Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis, e fazendo um ângulo de 89º 09'13'' fechando o polígono, de propriedade de IRIA TEREZINHA SCHMIDT ZILLES E MÁRIO ZILLES, HERDEIROS DE DÉCIO ROQUE SCHMITT E USOFRUTÁRIA AFFONSINA MARIA LOURDES SCHMIDT, destinado a integrar a área do Centro Comunitário de Pinhal Alto.
   Parágrafo único. O valor a ser pago pelo referido imóvel é de R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

Art. 2º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0300 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, E COORDENAÇÃO
UNID. ORÇ: 0301 - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
0301. 10.58.323.1001 - Gerência do Plano Diretor-Sede e Distritos
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis............................... R$ 8.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de março de 1995.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®