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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.265, DE 18/07/1997
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.890/95, DE 07.7.95
LEI MUNICIPAL Nº 2.690, DE 25/08/2000
DÁ NOVAS DISPOSIÇÕES AO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.774, DE 20/04/2001
DÁ NOVAS ATRIBUIÇÕES AO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.775, DE 20/04/2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO- EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- "BOLSA-ESCOLA".

LEI MUNICIPAL Nº 1.890, DE 06/07/1995
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66 e Lei Federal nº 8.913 de 12/7/94, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CONALES, no Município de Nova Petrópolis, órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo nas questões relativas à municipalização e à operacionalidade da merenda escolar.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CONALES, fica vinculado a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 2º Compete ao CONALES:
   I - Promover, planejar e coordenar as atividades relativas à merenda escolar, no Município, em colaboração com o Poder Executivo;
   II - Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
   III - Elaborar o seu Regimento Interno;
   IV - Manter intercâmbio com entidades oficias, federais, estaduais e municipais e com entidades privadas, nacionais ou internacionais, quanto a informações que visem o aperfeiçoamento e o desenvolvimento das atividades voltadas à merenda escolar;
   V - Sugerir ao Executivo Municipal a realização de convênios com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, visando a integração de programas a serem desenvolvidos por essas entidades, no Município, com vistas ao aperfeiçoamento do Programa Municipal de Alimentação Escolar;
   VI - Submeter ao Executivo, para aprovação, o Programa Municipal de Alimentação Escolar elaborado pelo CONALES.

Art. 3º O CONALES compor-se-á de sete(07) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal sendo:
   a) Quatro(04) representantes do Executivo:
      I - Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
      II - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde, Ecologia e Ação Social;
      III - Um (01) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
      b) Um (01)) representante do Magistério Municipal;
      c) Um (01) representante dos Círculos de Pais e Mestres;
      d) Um (01) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais:

Art. 4º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá uma Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
   Parágrafo único. A escolha do Presidente do Conselho deverá recair sobre um dos representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 5º Os membros do CONALES terão mandato de dois(02) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

Art. 6º O Exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevantes serviços ao Município.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 de julho de 1995.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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