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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 06/10/1995
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Governo do Estado, através da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, para o desenvolvimento de ações conjuntas visando atendimento à população.
   Parágrafo único. A Minuta do Termo de que trata o presente, consta em Anexo, fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
UNID. ORÇ: 0902 - Fundo Municipal de Saúde
0901.13.75.428.2.041 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.3 - Obrigações Patronais
3.1.2.0 - Material de Consumo
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de outubro de 1995.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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